Lei n. 12.403/11: o art. 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF

"Cuidaremos de refletir sobre a situação a que se encontra lançado o instituto da liberdade provisória no Direito brasileiro, pois, a depender da compreensão de alguns, ou o inciso II do art. 310 do CPP é inconstitucional..."

Habeas corpus. Lei nº 11.343/06. Art. 33, § 4º, e art. 44. Vedação à substituição de pena.

Inconstitucionalidade da lei da gravidade

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Crime ambiental. Madeira de lei.

Corte ilegal. Laudo pericial.

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Retratação.

O M.P.D.F.T., pela Procuradoria-Geral de Justiça, ofereceu denúncia em face de C. P. S. N., Juiz de Direito Titular da Quarta Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal, em virtude dos fatos contidos no PA nº 12.373/2007 e no laudo de lesões corporais indireto nº 5.693/08, como incurso no delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

TRF2 mantém condenação de professor de artes marciais pedófilo

pudor. Pelos dois crimes, o professor foi condenado a 51 anos e seis meses de prisão em regime fechado e a 335 dias multa.

Habeas corpus. Tráfico de drogas prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

para garantir a aplicação da lei penal e a realização dos atos processuais.

Governo federal prepara lei antiterrorismo

Corrupção na saúde e na educação pode ter pena ampliada

Os crimes de corrupção praticados nas áreas da saúde e da educação terão punição ainda mais

Genocídio: crime & barbárie

O genocídio é o "crime dos crimes", é a negação do direito à existência de grupos humanos inteiros

HC. Execução penal. Condenado por crime equiparado a hediondo. Pedido de livramento condicional. Indeferimento. Inconformismo.

transitada em julgado pela prática de crime de tráfico de drogas, ainda sob a égide da Lei 6.368/76.

Acusado de tráfico obtém habeas corpus no STF

Administrativo - Lei de Responsabilidade Fiscal

Inadimplemento de gestão anterior.

Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Artigo 41 da Lei nº 5.250/67. Ocorrência.

Nos casos dos crimes previstos na Lei de Imprensa, o prazo prescricional da pena em abstrato é de

Apelação. Tráfico de drogas (artigo 33, 'caput', da Lei nº 11.343/06).

Absolvição pretendida. Insuficiência de provas.

Ex-diretores de cooperativa são condenados

Três ex-diretores foram condenados a dois anos e onze meses de reclusão e multa, pelos crimes de

Gim Argello tem inquérito contra ele aberto no Supremo

Processo contra senador investiga supostos crimes de violação da lei de licitações. Segundo

Magistrado afirma: "Reforma penal continua prevendo atentado violento ao pudor, sob nova tipificação"

A Lei nº 12.015/09 alterou dispositivos versando sobre crimes sexuais no Código Penal (CP) de 1940

Decreto nº 5.123, de 1º de Julho de 2004.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e

Medida Provisória nº 157, de 23 de Dezembro 2003

Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre